PEC barra desvio de imposto e injeta receita nos cofres dos municípios

O deputado Marquinhos Trad (PMDB) apresentou na sessão da Assembleia Legislativa, desta quarta-feira (2/9), PEC (Projeto de Emenda Constitucional) para garantir aos municípios acesso às operações com cartões de crédito e débito. O objetivo é possibilitar as prefeituras condições de cobrar das operadoras o imposto para impulsionar a arrecadação e superar o momento de crise financeira.

De cada compra realizada com cartão, 5% fica com às agências fornecedoras das máquinas. O problema é que como as empresas têm sede em São Paulo o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é descontado nas cidades sedes das prestadoras, contrariando o Código Tributário Nacional, que determina o pagamento do encargo no local gerador do serviço.

“O objetivo da PEC é estancar o desvio de quase 5% de todas as operações realizadas com cartão de crédito e débito nos municípios de Mato Grosso do Sul”, frisou Marquinhos. Neste sentido, a PEC dispõe para o Estado firmar convênios com as prefeituras no sentido de fornecer todas as informações realizadas com cartões de crédito e débito.

“O Estado tem acesso aos números para receber o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), portanto, bastaria repassar aos municípios o balanço para as prefeituras poderem cobrar o ISS das operadoras”, explicou Marquinhos. “Esse recurso a mais seria um reforço importante neste momento de crise”, completou.

Para tramitar na Casa de Leis, a PEC precisa o apoio de no mínimo um terço dos 24 parlamentares. Além de Marquinhos, subscreveram a proposta os deputados Felipe Orro (PDT), Beto Pereira (PDT), George Takimoto (PDT), Zé Teixeira (DEM), Cabo Almi (PT), Onevan de Matos (PSDB) e Lídio Lopes (PEN).

O próximo passo é ganhar o aval da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para ser apreciada em duas votação no plenário da Assembleia. Por fim, será necessário o sim do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).