Projeto de Lei disciplina utilização de carros apreendidos pelo Estado

O deputado Renato Câmara (PMDB), apresentou projeto de lei, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (03/09), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e delegacias de policia do Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com o parlamentar, o projeto de lei visa propiciar utilidade pública aos veículos que se acumulam nos pátios do Detran, da Polícia Judiciária da Capital, do interior do Estado, bem como os estacionamentos das delegacias de Polícia. “A segurança Pública passa por um problema estrutural, como a falta de equipamentos e materiais essenciais para o desenvolvimento das atividades. O projeto de lei busca melhorar essa situação, dando o uso adequado aos veículos inativos”, justifica.  

Pelo texto do projeto de lei apresentado, os veículos apreendidos há pelo menos dois meses pelo Estado poderão ser utilizados mediante autorização judicial, precedida de manifestação do Ministério Público Estadual, desde que comprovado o interesse público. O uso é exclusivo para o desenvolvimento da atividade investigativa e não acarretará nenhum tipo de indenização ao proprietário do veículo, desde que o veículo seja devolvido nas mesmas condições de preservação que foi apreendido ou recolhido.

A utilização do veículo não deve ultrapassar de 12 meses e deve obedecer ao disposto no §11 do art.62 da Lei federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006.