Comercialização do narguilé a menores de 18 anos poderá ser proibida

Na sessão desta quinta-feira (3/9), durante a Ordem do Dia, foram aprovados cinco projetos pelos deputados estaduais, entre eles o Projeto de Lei nº 073/2015, de autoria do deputado estadual Barbosinha (PSB), que dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de 18 anos. A proposta foi aprovada em 2ª votação e segue para sanção ou veto do Governo do Estado.

De acordo com o projeto, os estabelecimentos que comercializam os as essências, o fumo, o tabaco, o carvão vegetal e as peças vendidas separadamente que compõem o aparelho, só poderão vender os itens especificados no caput e § 1º deste artigo aos consumidores que comprovarem sua maioridade. Será obrigatória a apresentação de registro de identidade ou documento de identificação pessoal com foto para a compra dos produtos.

Ainda em 2ª votação, por acordo de liderança foi incluído o Projeto de Lei Complementar nº 004/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.

Em 1ª discussão e votação dois projetos de lei foram apreciados e seguem para 2ª votação. De autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 146/2015, que dispõe sobre a normatização de programas de concessão de pontos e benefícios em cartão fidelidade ou cadastro de clientes.  

O Projeto de Lei nº 153/2015, de autoria do Poder Executivo, que institui o Dia Estadual dos Direitos Humanos, também foi aprovado em 1ª votação.

Em discussão única foi aprovado o Projeto de Lei nº 139/2015, de autoria do deputado estadual Felipe Orro (PDT), que declara de utilidade pública a Associação Bom Samaritano, conhecida como Lar Betânia, com sede na cidade de Aquidauana.