Para Corrêa, decisão da Aneel abre precedente para CPI da Energisa

Deputados estaduais voltaram a criticar nesta quarta-feira (16/9) decisão do TJMS (Tribunal de Justiça e Mato Grosso do Sul), de maio deste ano, que impediu a continuidade das investigações da CPI da Enersul/Energisa, criada na Assembleia Legislativa. Na tribuna, o presidente da comissão, deputado estadual Paulo Corrêa (PR), disse que decisão da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira abre precedente para o retorno das atividades da CPI. A Energisa foi condenada a pagar multa de R$ 1.991.163,31 por falhas na implantação do Programa de Universalização de Energia, finalizado em 2010, quando a empresa se chamava Enersul.

“Enersul e Energisa têm o mesmo CNPJ e, portanto, a empresa, que é detentora de uma concessão federal, deve sim explicações aos consumidores sul-mato-grossenses, com relação aos reajustes tarifários”, disse. Corrêa avaliou como desrespeitosa a decisão do TJMS. “O mesmo TJ que autorizou a outra CPI [criada em 2007 na Casa de Leis] agora nos diz, por 15 votos a zero, que não podemos fiscalizar”, analisou. Na ocasião, a CPI obteve a devolução de R$ 191 milhões aos consumidores do Estado, além de multa de R$ 6,5 milhões à empresa.

“Agora, houve a ingerência de um poder sobre o outro [TJMS e Assembleia Legislativa], mas vamos até o fim”, garantiu Corrêa. Ele informou que aguarda pareceres do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal) e que a decisão da Aneel poderá ser um argumento a mais a favor da CPI. “Temos que buscar formas de reverter isso e garantir ao Legislativo o direito de fiscalizar, que foi tolhido”, afirmou o deputado estadual Onevan de Matos (PSDB). Para a deputada Mara Caseiro (PTdoB), toda denúncia que chega à Casa de Leis deve ser apurada. “Se não houver nada errado, isso será investigado, mas temos que ter o direito de fiscalizar”. Já o deputado Professor Rinaldo (PSDB), lembrou que “todos devem cumprir o seu papel e os deputados também devem fiscalizar”. O deputado Cabo Almi (PT) analisou que a democracia está enfraquecida atualmente. “Vemos que a representatividade política está cada vez mais prejudicada e os legítimos representantes do povo, que foram votados pelo povo, muitas vezes são impedidos de realizarem seu trabalho”, finalizou.