Deputados aprovam projeto que altera Lei Orgânica da Polícia Civil em MS

Na sessão desta quinta-feira (24/9), durante a Ordem do Dia, foram aprovados sete projetos pelos deputados estaduais, entre eles o Projeto de Lei 005/2015, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, de autoria do Poder Executivo, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. A proposta foi aprovada em 2ª votação e segue para sanção ou veto do Governo do Estado.

O projeto ainda normatiza que os policiais civis que ingressarem até a publicação da lei, ficarão dispensados da exigência do curso de graduação e especialização para fins de promoção à classe especial.

Ainda em 2ª votação foi aprovado o Projeto de Lei 119/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo. De acordo com o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), as alterações visam conciliar as exigências sócio-político-econômicas para o desenvolvimento do Estado, com o intuito de otimizar as metas traçadas.

Em 1ª discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei 173/2015, de autoria do Poder de Justiça de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros nas sedes das comarcas dos municípios de Nova Andradina e Porto Murtinho.

Para conceder a Comenda do Mérito Legislativo, quatro projetos de resolução foram aprovados durante a sessão ordinária de hoje. O deputado estadual Eduardo Rocha (PMDB), concede a honraria a Cícero Antonio de Souza. A deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB) concederá a Comenda para Tânia Mara Garib e João Ricardo Filgueiras Tognini. Já o deputado estadual Renato Câmara (PMDB) concede Comenda a João Linhares Júnior.