CCJR analisa pacote de projetos do Executivo Estadual

Projetos do Executivo Estadual que alteram a carga tributária em Mato Grosso do Sul foram os destaques entre as matérias analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) durante reunião nesta quarta-feira (30/9), no plenarinho Deputado Nelito Câmara. O presidente do grupo de trabalho, deputado José Carlos Barbosinha (PSB), apresentou pareceres a quatro projetos de autoria do Governo do Estado.

Foi favorável à tramitação dos Projetos de Lei 203, 205 e 214, todos de 2015, que alteram a lei estadual número 1.810/1997, dispondo sobre tributos de competência do Estado, mais especificamente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre bens importados do exterior, e dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os pareceres foram aprovados quanto à constitucionalidade.

Barbosinha também deliberou com relação à emenda ao Projeto de Lei Complementar 007/15, que fixa e redistribui o efetivo da Polícia Militar, já aprovado em primeira discussão. O deputado rejeitou a emenda, sendo acompanhado pelos demais membros da comissão. Agora, o projeto que fixa e redistribui o efetivo da PM seguirá para nova votação em plenário, em segunda discussão, com pareceres das demais comissões de mérito da Casa de Leis.

Ainda de autoria do Executivo, o Projeto de Lei 204/15 recebeu parecer favorável do relator, o deputado Amarildo Cruz (PT), que foi acompanhado pelos demais parlamentares da CCJR. A proposta também modifica a Lei 1.810/1997, instituindo ICMS sobre as operações e as prestações interestaduais. Amarildo apresentou parecer favorável a outros dois projetos. O 195/15, do deputado Felipe Orro (PDT), que obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizarem em seus sites o valor mensal repassado às prefeituras municipais a título de iluminação pública, e o 196/15, do deputado Beto Pereira (PDT), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Agricultores Familiares do Assentamento Paraíso, na região de Cinturão Verde. Amarildo foi ainda favorável à tramitação regular do Projeto de Lei 194/15, da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre o uso de energias renováveis nas novas edificações públicas. O deputado Maurício Picarelli (PMDB) pediu vistas da matéria.

O deputado Lidio Lopes (PEN) apresentou parecer pela manutenção de dois vetos parciais do Executivo. O primeiro, ao artigo nono do Projeto de Lei 22/15, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que estabelece requisitos para a criação de estâncias. O deputado Amarildo Cruz pediu vistas da matéria. Já o segundo veto, foi ao artigo sexto do Projeto de Lei 052/15, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que dispõe sobre a aplicação de multa em caso de proibição ou constrangimento ao ato do aleitamento materno. O veto foi mantido pela comissão. Em ambos os casos, os artigos vetados especificavam prazos para a regulamentação da lei.

Amarildo Cruz também pediu vistas do Projeto de Lei 206/15, do Executivo, que dispõe sobre as alíquotas de ICMS que incidem sobre produtos considerados supérfluos, como bebidas e perfumes, além de mudanças no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e na isenção do IPVA para veículos antigos. O projeto estava sob relatoria de Lidio Lopes, que apresentou parecer contrário ao Projeto de Lei 188/15, do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade das viaturas policiais serem revestidas de blindagem nos pára-brisas dianteiros. O parecer contrário foi aprovado na comissão.

Lidio apresentou parecer favorável aos Projetos de Lei 197/15 e 199/15, de Amarildo Cruz e João Grandão (PT), respectivamente, que institui o dia 28 de agosto como Dia Estadual do Bancário e Financiário, e que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Camará Capoeira, de Ponta Porã. Os pareceres foram aprovados. Foi ainda aprovado parecer favorável de Lidio ao projeto 180/15, de João Grandão, que proíbe o transporte remunerado de passageiros em veículos particulares cadastrados a partir de aplicativos não registrados nos órgãos e departamentos estadual e municipal competentes. Os parlamentares ressaltaram que a proposta assegura o direito adquirido pelos taxistas regularmente legalizados em todo o Estado.

O Projeto de Lei 175/15, de Cabo Almi, dispõe sobre a isenção de tributos estaduais incidentes sobre a parcela de fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária e obteve parecer favorável de Lidio. O deputado Barbosinha pediu vistas da proposta. Também pediu vistas do Projeto de Lei 198/15, do deputado Angelo Guerreiro (PSDB), que determina a transferência das contas de água, gás e energia elétrica para o nome do locatário de imóveis locados. A matéria recebeu parecer favorável do deputado Picarelli.

Foi aprovado parecer favorável do deputado Flávio Kayatt (PSDB) ao Projeto de Lei 182/15, do deputado Renato Câmara (PMDB), que regula a utilização de veículos apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Foram ainda aprovados pareceres favoráveis do deputado Picarelli aos Projetos de Lei 192/15 e 202/15, de autoria dos deputados Renato Câmara e João Grandão, respectivamente. O primeiro, sobre a instalação de dispositivo eletrônico em veículos oficiais de atendimento público de emergência para o tráfego nas praças de pedágio existentes na malha rodoviária do Estado. O segundo, declara de Utilidade Pública a Associação Conviver da Terceira Idade, em Sidrolândia.

O deputado apresentou parecer contrário ao Projeto de Lei 184/15, da deputada Grazielle Machado (PR), que dispõe sobre a adequação da iluminação pública dos prédios públicos estaduais. O parecer foi aprovado. Também foram aprovados pareceres favoráveis a projetos de resolução que concedem títulos honoríficos de cidadão sul-mato-grossense e distribuídos nove projetos para a apreciação dos parlamentares membros da comissão.