Aprovados projetos que atendem categorias da PM e Corpo de Bombeiros

Na sessão desta quinta-feira (1/10), durante a Ordem do Dia, foram aprovados nove projetos pelos deputados estaduais, entre eles propostas que fixam efetivos da Polícia Militar (PM) e Corpo de Bombeiros. Em 2ª votação e seguindo para a sanção do Governo do Estado, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 006/2015, que visa mudanças no efetivo para o quadriênio 2015-2018, a proposta prevê que o quadro da PM poderá ser estruturado permitindo a troca de diretores e ainda a criação da Assembleia Parlamentar e Coordenadoria Jurídica.

Também aprovado em 2ª votação consta o Projeto de Lei Complementar nº 007/2015, de autoria do Poder Executivo, que fixa em 9.142 integrantes o efetivo da PM para 2015. Em 2016, a previsão é de 9.300 servidores e, em 2017, esse número deve ser de 9.458. No entanto, para 2018 o total previsto é 9.616 integrantes.

Ainda atendendo reivindicação das categorias foi aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei Complementar (PLC) 008/2015, que fixa o quadro dos bombeiros para 3.732 integrantes, distribuídos nos postos e nas graduações dos quadros da corporação. Por fim, foi aprovado o PLC 009/2015, que regula a nomeação e exoneração do efetivo nos cargos de direção e subdireção dos postos de comando do Corpo de Bombeiros.

Em 2ª votação os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei (PL) 152/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doar imóvel, com encargo, à ADM do Brasil Ltda., no município de Campo Grande. O PL 154/2015, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN – MS), foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção do Governo do Estado.

Do total de oito matérias apreciadas, três de autoria do Poder Executivo, foram aprovadas em 1ª votação, sendo o Projeto de Lei 203/2015, que visa alterar a lei de tributação no Estado para permitir a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de 1º de janeiro de 2016 nas entradas de mercadorias ou bens importados por pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não contribuintes habituais quando compram do exterior.

Também segue para 2ª votação o Projeto de Lei (PL) 204/2015, que prevê a instituição do ICMS sobre as operações, compras realizadas via internet e prestações interestaduais, ainda coloca o transportador como responsável solidário pelo pagamento do imposto, em relação aos bens que entregar no destinatário neste Estado sem a devida comprovação de pagamento do ICMS.

O PL 205/2015 foi aprovado e também segue para sanção do Governo, a proposta pretende possibilitar que as inconsistências nas informações prestadas ao Fisco, pelo sujeito ou terceiro, resultante de omissões ou equívocos, sejam saneadas espontaneamente pelo próprio sujeito passivo, desde que tenha sido previamente avisado pelo Fisco. Ainda durante a Ordem do Dia, os deputados estaduais aprovaram, em votação simbólica, 25 Projetos de Resolução que concedem Comenda do Mérito Legislativo e Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.