Parlamentares aprovam sete projetos durante a Ordem do Dia

Na sessão desta terça-feira (6/10), durante a Ordem do Dia, foram aprovados sete projetos pelos deputados estaduais, entre eles o Projeto de Lei Complementar 003/2015, de autoria do Ministério Público Estadual (MPE), que altera a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994. A proposta, aprovada em 2ª votação, prevê a criação de um Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para os servidores.

Também em 2ª votação foi aprovado o Projeto de Lei 173/2015, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros nas sedes das comarcas dos municípios de Nova Andradina e Porto Murtinho.

De autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT), foi aprovado em votação o Projeto de Lei 166/2015, que dispõe sobre o acesso a informação na forma da Lei 12527, de 18 de novembro de 2011. A proposta regulamenta a Lei da Transparência e amplia o acesso às informações públicas.

Ainda em 1ª votação foi aprovado o Projeto de Lei 169/2015, de autoria do deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar Centros Avançados de Estudos para Capacitação de Educadores da Rede Pública e Privada de Ensino no Estado de Mato Grosso do Sul com o objetivo de inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com transtorno do Espectro Autista.

O Projeto de Lei 174/2015, de autoria do deputado estadual Lídio Lopes (PEN), que dispõe sobre o licenciamento dos veículos de locação em Mato Grosso do Sul. De acordo com a proposta, empresas locadoras de veículos ficarão impedidas de utilizarem carros licenciados em outros estados.

Em discussão única os parlamentares aprovaram também o Projeto de Lei (PL) 171/2015, de autoria do deputado Felipe Orro (PDT), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Viva Vida Maracaju, com sede e foro no município de Maracaju.