Postos de combustíveis deverão informar tipo de gasolina vendida

Na sessão desta terça-feira (13/10), durante a Ordem do Dia, foram aprovados cinco projetos pelos deputados estaduais, entre eles o Projeto de Lei nº 104/2015, do deputado estadual José Carlos Barbosinha (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis em informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. A proposta foi aprovada em 2ª votação e será encaminhada para sanção ou veto do Governador do Estado.

De acordo com o autor do projeto, “trata-se da gasolina comum que, na sua maioria, é vendida formulada. Essa não tem qualidade, pois possuí solventes adicionados e rende cerca de 15% a menos que a gasolina refinada”.

Em 1ª discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 217/2015, de autoria do Poder Executivo, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Tocantins, Rondônia e Distrito Federal, visando à constituição do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central.

O Projeto de Lei Complementar nº 010/2015, de autoria do Poder Executivo, que amplia a destinação dos recursos do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das atividades da Defensoria Pública, criado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 11, de 17 de outubro de 2005. A proposta foi aprovada em 1ª votação com emenda do deputado estadual José Carlos Barbosinha (PSB) determinando prazo de 12 meses para que recursos do fundo sejam utilizados em outros fins.

Em discussão única os parlamentares aprovaram dois projetos, de Utilidade Pública, de autoria do deputado estadual João Grandão (PT). O Projeto de Lei nº 199/2015, declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Camará do Município de Ponta Porã. Também foi declarada de Utilidade Pública Estadual, através do Projeto de Lei nº 202/2015, a Associação Conviver da Terceira Idade do município de Sidrolândia.