Unidades poderão ser obrigadas a divulgar calendário vacinal da mulher

Na sessão desta quinta-feira (15/10), durante a Ordem do Dia, foram aprovados cinco projetos pelos deputados estaduais, entre eles o Projeto de Lei nº 133/2015, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação, disponibilização e divulgação do Calendário Vacinal da Mulher em todas as Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimentos (UPAs) e hospitais da rede pública de saúde no Estado. A proposta foi aprovada em 2ª votação e segue para sanção ou veto do Governo do Estado.

De acordo com o projeto, o calendário vacinal deverá indicar o tipo e a periodicidade da vacina, além de elencar as doenças e vírus prevenidos por elas. “Esclarecemos que o projeto não cria necessariamente uma nova despesa para o Poder Executivo Estadual, que naturalmente já expende seus recursos para a divulgação de campanhas de vacinação específicas para as mulheres”, justificou o autor da proposta.

O Projeto de Lei nº 103/2015, de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), que dispõe sobre a criação da Semana Estadual da Adoção e de Conscientização sobre o Controle Populacional dos Pequenos Animais, no Estado de Mato Grosso do Sul, também foi aprovado em 2ª votação.

Ainda em 2ª votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 105/2015, de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de aquisição de máquinas de cartão de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual no Estado.

Em 1ª discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 121/2015, de autoria dos deputados estaduais Pedro Kemp (PT), líder do partido na Casa de Leis, e João Grandão (PT), que acrescenta os dispositivos que menciona no anexo da Lei Estadual 4621, de 22 de dezembro de 2014 e dá outras providências, que consiste em normas para a organização da Escola Indígena e, ainda em 1ª votação também foi aprovado o Projeto de Lei nº 216/2015, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a doar, com encargo, ao Município de Coxim, o imóvel que especifica.