Aprovada PEC que cria mecanismos para aumentar arrecadação dos municípios

A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) aprovou nesta quarta-feira (21/10), por unanimidade, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que garante aos municípios acesso às operações com cartões de crédito e débito. De autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), O objetivo é possibilitar as prefeituras condições de cobrar das operadoras o imposto para impulsionar a arrecadação e superar o momento de crise financeira.

“De cada compra realizada com cartão, 5% fica com às agências fornecedoras das máquinas. O problema é que como as empresas têm sede em São Paulo o ISS [Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza] é descontado nas cidades sedes das prestadoras, contrariando o Código Tributário Nacional, que determina o pagamento do encargo no local gerador do serviço”, explicou o autor da proposta.

O Projeto de Lei Complementar que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Credenciamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios também foi aprovado por unanimidade.  O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB), autor da matéria, explicou que a proposta deve conferir maior transparência, controle e amplitude de conhecimento sobre as parcelas de impostos arrecadados pelo Estado que são repassados aos municípios por força da disposição constitucional de Repartição de Receitas Tributárias.

O Projeto de Lei que obriga as prestadoras do serviço de telefonia móvel a manter postos de atendimento presenciais em cidades sul-mato-grossenses com população acima de 20 mil habitantes recebeu parecer favorável. A matéria é de autoria de Marquinhos Trad, Lídio Lopes (PP), Flávio Kayatt (PSDB) e Mara Caseiro (PTdoB).

Por maioria de votos, foi aprovado o Projeto de Lei que impõe às empresas prestadoras de serviço de internet móvel e banda larga na modalidade pós paga a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio de recebimento de dados entregues no mês. A proposição também é de autoria do deputado Marquinhos Trad.

Dois projetos do Poder Judiciário foram aprovados. Um contempla o adicional de atividade a operadores de sonorização de R$ 435,55 para R$ 871,10. O segundo permite um incremento no subsídio de juiz titular que estiver em comarca que for elevada, em face da nova categoria.

Já do Poder Executivo, foi admitida a tramitação do projeto que concede a isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imóveis pertencentes ao município de Rio Negro. E ainda do projeto que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargo, a Nova Andradina-MS, o imóvel que específica e dá outras providências. 

Por fim, a CCJR emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei que destina 30% das verbas oriundas das propagandas institucionais do Governo do Estado para campanhas de prevenção às drogas, de autoria do 2º secretário da Casa de Leis, Cabo Almi (PT). A proposição foi arquivada.