Aprovados projetos que tratam de certificação alimentar e autenticação bancária

Na sessão desta quarta-feira (20/10), durante a Ordem do Dia, foram aprovados cinco projetos pelos deputados estaduais, entre eles o Projeto de Lei (PL) 124/2015, de autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT), que obriga a autenticidade eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária. A proposta foi aprovada em 2ª votação e segue para sanção ou veto do Governo do Estado.

O autor do referido projeto justificou que “a intenção é garantir a autenticação para manter visível, além de evitar a perda de papel anexo às faturas”. Caso a proposta seja sancionada, as instituições bancárias terão prazo de 120 dias para a adequação de seus serviços.

Em 2º discussão e votação, foi aprovado também o PL 132/2015, de autoria do deputado estadual João Grandão (PT), que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Certificação de Qualidade de Alimentos Artesanais da Agricultura Familiar. Por ter sofrido emendas, a proposta vai à Redação Final antes de ser submetida à sanção ou veto do Governo do Estado.

O Projeto de Lei 182/2015, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Delegacias de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta foi aprovada em 1ª votação.

Em discussão única foi aprovado o Projeto de Resolução 051/2015, de autoria do deputado estadual Ângelo Guerreiro (PSDB), que institui a Medalha do Mérito da Juventude e o PL 215/2015, de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Montese, com sede e foro no município de Itaporã-MS.