CCJR aprova dez projetos, rejeita dois vetos e distribui 11 matérias

Na reunião desta quarta-feira (28/10), da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foram aprovadas dez proposições, entre elas o Projeto de Lei (PL) 238/2015, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos de realização de exames médicos em jejum total. O projeto foi relatado pelo deputado Lidio Lopes (PEN) e aprovado por unanimidade dos membros da Comissão.

José Carlos Barbosinha (PSB), presidente da CCJR, na revisão dos seguintes projetos, seguiu os relatores, pela regular tramitação, condicionando cada um à aprovação de emenda substitutiva elaborada por ele; o PL 155/2015, do deputado Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre a utilização de fécula de mandioca nos alimentos oferecidos no ambiente escolar da rede estadual de ensino de MS e o PL 157/2015, de autoria de João Grandão (PT), dispõe a adição da Farinha de Mandioca refinada, fécula de mandioca ou farinha da raspa da mandioca à farinha de trigo, de até 10% (dez por cento), na confecção de Pães e similares no Estado.

Tendo como relator o presidente da Comissão, seguiu para tramitação o Projeto de Lei 232/2015, de autoria do parlamentar Amarildo Cruz (PT), que proíbe a disposição e exposição de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em mesas e balcões de bares, restaurantes, lanchonetes e similares de Mato Grosso do Sul. Também obteve parecer favorável o Projeto de Lei Complementar (PLC) 012/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar 95, de 26 de dezembro de 2001, que trata da organização da Procuradoria-Geral do Estado.

O veto total ao Projeto de Lei (PL) 174/2014, de autoria de Amarildo Cruz, que institui como medida de promoção de igualdade de oportunidade no mercado de trabalho, o programa de reserva de vagas para negros e índios, em concursos para provimentos de cargos no âmbito da administração direta e indireta de Mato Grosso do Sul, foi rejeitado. Estava sob a relatoria do deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB). Outro veto total derrubado por unanimidade foi o do Poder Executivo ao PL 084/2015, do deputado Barbosinha, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de telefone do órgão responsável pela manutenção da iluminação pública municipal nas faturas de energia elétrica enviadas aos usuários; e este estava sendo analisado por Amarildo Cruz.

Com a consonância de todos os membros, dois projetos que estavam sobre a relatoria de Amarildo, seguiram para livre tramitação. O Projeto de Lei (PL) 226/2015, do Poder Judiciário, que altera e acrescenta dispositivo à Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que trata do plano de saúde dos servidores e o PL 237/2015, da deputada estadual Mara Caseiro, 2ª vice-presidente da Casa de Leis, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Projeto Social Solidário – Prossol, com sede em Campo Grande.

O deputado Flavio Kayatt emitiu três pareceres favoráveis, os outros membros votaram de acordo com ele. Foram os seguintes, ao Projeto de Lei (PL), do deputado estadual Eduardo Rocha (PMDB), que denomina Otacíio Vilela Assunção, o trecho da rodovia estadual MS 320, entre o Posto Vera Cruz e o Município de Paraíso das Águas; PL 241/2015, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), 1º Secretário do Legislativo Estadual, que denomina Professor José Luiz Facholi a quadra de esportes da Escola Estadual Presidente Vargas, localizada em Dourados e Projeto de Lei 236/2015, de autoria de Eduardo Rocha, que denomina Roldão Pereira Camargo o trecho da rodovia estadual MS 316, entre os municípios de Inocência e Paraíso das Águas. Outros 11 projetos foram distribuídos para relatoria dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.