Governo envia novo projeto do ITCD para apreciação dos deputados

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), enviou à Assembleia Legislativa novo Projeto de Lei que altera o artigo 126 e os incisos I e II do artigo 129 da Lei 1810, de 22 de dezembro de 1997, dispondo sobre os tributos de competência do Estado. A proposta eleva as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

Doações e transmissões causa mortis, tributadas pelo ITCD, com alíquotas atualmente vigentes em 2% e 4%, passarão a vigorar com índices de 3% e 6%, conforme a proposta. A isenção, hoje limitada a transações com valores até R$ 17.347,20 (780 Uferms), deverá ser elevada para R$ 50 mil, no caso de doações sucessivas. Segundo o governador, as alterações têm como objetivo “atualizar a tributação”, observado o limite admitido pela Resolução 9/1992, do Senado Federal. “Destaco que a atualização da faixa de isenção é proporcionalmente maior que a atualização das alíquotas, pretendendo-se, com isso, garantir o benefício, reajustando adequadamente o valor do limite”, explicou Azambuja na mensagem 84/2015, enviada aos deputados juntamente com o projeto. Ele solicitou que a proposta tramite na Casa de Leis em regime de urgência.

O projeto foi lido pelo presidente Junior Mochi (PMDB) durante a sessão plenária desta quinta-feira (5/11) e seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Comissão de Finanças e Orçamento, antes da votação em plenário. O presidente da CCJR, deputado José Carlos Barbosinha (PSB), adiantou que avocará a relatoria e emitirá parecer favorável. “De antemão, já sabemos que não há impedimento jurídico e a proposta é constitucional”, disse.

O projeto de lei enfrenta resistências quanto ao mérito. Para o deputado João Grandão (PT), vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, não é um bom momento para a elevação de tributos, considerando a conjuntura econômica desfavorável. O líder do PT na Casa de Leis, deputado Pedro Kemp, informou que os deputados da bancada partidária se reunirão para avaliar o novo texto. O deputado Marquinhos Trad (PMDB) já se posicionou contra a elevação do ITCD. Para o deputado Paulo Corrêa (PR), líder do bloco suprapartidário, a nova proposta demonstra a sensibilidade do governo, mas “não há nada definido” no placar de votos favoráveis e contrários.

Esta semana, representantes de entidades de classe participaram das sessões plenárias na Casa de Leis e se manifestaram contrários à elevação dos tributos. Durante a sessão ordinária de hoje, o produtor rural Cícero de Souza ocupou a tribuna para falar sobre o aumento do ITCD. “Falo em nome dos produtores e digo que o que precisamos é de um projeto de desenvolvimento econômico para o Estado, e não onerar tanto a classe produtora”, disse, complementando que o Brasil está entre os países campeões em carga tributária. Para Souza, os contribuintes do Estado estão arcando com “erros de governos passados”. “Não vamos repetir o erro; o produtor rural está combalido, é um moribundo, e o governo deve ter criatividade para criar produtividade em todos os setores”, afirmou o produtor, que já foi deputado estadual e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).