Onevan apresenta emenda para delimitar mudança na cobrança do ITCD

O deputado estadual Onevan de Matos (PSDB), vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, apresentou emenda modificativa ao Projeto de Lei (PL) 262/2015 (dá nova redação aos artigos 126 e 129 da Lei 1.810/97), com o objetivo de delimitar as mudanças previstas na cobrança do ITCD (Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação).

A emenda apresentada por Onevan de Matos delimita a vigência das mudanças – aumento do ITCD – até o dia 31 de dezembro de 2019 – a lei, sendo aprovada, não será mais definitiva, havendo a fixação de marco temporal para sua vigência. "Ninguém gosta de aumento de impostos, todavia, sabemos o quanto é grave a crise econômica atravessada pelo Brasil e pelas unidades da federação, como o Mato Grosso do Sul. A minha emenda, desta forma, torna a mudança não definitiva e restringe o aumento do ITCD até o dia 31 de dezembro de 2019", explicou Onevan de Matos.

Ao utilizar a tribuna da Assembléia Legislativa, o presidente do Sindicato da Habitação de Mato Grosso do Sul (Secovi), Marcos Augusto Netto, apontou como absolutamente positiva a emenda apresentada por Onevan de Matos. "Reconhecemos a crise e, de tal forma, devemos entender os mecanismos de seu enfrentamento. A emenda proposta pelo deputado Onevan de Matos delimita a majoração do imposto, tornando-a não definitiva, de forma que o Estado tenha condições de reequilibrar sua condição financeira e, após o prazo de vigência da lei, a cobrança do tributo retome aos patamares atuais", destacou Marcos Netto.

O Projeto de Lei (PL) 262/2015, que estava na pauta de votação de hoje da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, não foi apreciado em razão da emenda modificativa apresentada pelo deputado estadual Onevan de Matos. A matéria seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que emitirá parecer sobre a emenda de Onevan de Matos para, então, retornar à apreciação de mérito em plenário da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul.