LOA, PPA e emenda a projeto do ITCD recebem pareceres favoráveis na CCJR

Imagem: Reunião da CCJR é realizada às quarta-feiras, no plenarinho Deputado Nelito Câmara
Reunião da CCJR é realizada às quarta-feiras, no plenarinho Deputado Nelito Câmara
11/11/2015 - 09:32 Por: Fabiana Silvestre    Foto: Roberto Higa

O projeto da Lei Orçamentária Anual 2016 (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) para o período 2016/2019, ambos de autoria do Executivo Estadual, receberam pareceres favoráveis na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. Os pareceres foram apresentados pelo relator e presidente da comissão, deputado José Carlos Barbosinha (PSB), e aprovados durante reunião realizada na manhã desta quarta-feira (11/11), no plenarinho Deputado Nelito Câmara.

A LOA 2016 estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro anual. O governo prevê arrecadar R$ 13.926.525.000, o que representa incremento de 6,65% em relação ao Orçamento deste ano - R$ 13.057.110.000.  O projeto de lei do Orçamento engloba parte da estrutura prevista no PPA 2016-2019, representado pelos programas temáticos que expressam as ações relacionadas aos bens e serviços ao Estado. No projeto de lei do Orçamento constam os recursos necessários à execução das prioridades e das metas do governo, concentradas na execução dos investimentos decorrentes de financiamentos internos e externos e dos provenientes de transferências voluntárias do Orçamento Geral da União.

Já o PPA, estabelece as diretrizes, objetivos e as metas da Administração Pública Estadual e está estruturado em programas a serem executados no período de 2016/2019, contendo objetivos, indicadores, iniciativas e ações de forma regionalizada. Na mensagem ao Legislativo, o governador explicou que a base para a elaboração do PPA 2016-2019 decorre do processo de modernização da gestão em implantação, com a criação da Rede de Planejamento e das realizações de oficinas que envolvem a participação de representantes dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, responsáveis pela construção do Mapa Estratégico do Governo do Estado, com diretrizes estratégicas dos eixos social, econômico e ambiental, infraestrutura e gestão.

A LDO 2016 já foi aprovada pelos deputados estaduais dia 15 de julho deste ano, com três emendas. As emendas acatadas prevêem: mais ações em desenvolvimento tecnológico e implantação de energias renováveis; estabelece o Plano Estadual de Desenvolvimento, a partir da adoção de políticas tributárias diferenciadas, por regiões econômicas com a concessão de benefícios fiscais, que estimulem a abertura de novos polos regionais de economia; e a manutenção de creches e instituições de longa permanência para idosos e hospitais. Os projetos da LOA e do PPA seguem para votação em plenário.

ITCD e outros projetos

Durante a reunião da CCJR, também foi aprovado parecer favorável, apresentado pelo deputado Barbosinha, à emenda modificativa ao Projeto de Lei 262/2015, que dá nova redação aos artigos 126 e 129 da Lei 1.810/97, com o objetivo de delimitar as mudanças previstas na cobrança do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCD). A emenda, de autoria do deputado Onevan de Matos (PSDB), estabelece a vigência das mudanças até o dia 31 de dezembro de 2019. O parecer foi aprovado na comissão com voto contrário do deputado Amarildo Cruz (PT). Agora, a matéria segue para votação em plenário.

Os deputados membros da CCJR também aprovaram pareceres favoráveis às propostas: Projeto de Lei 240/15, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que dispõe sobre a criação de Dispositivo Eletrônico de Reclamações do Consumidor Sul-Mato-Grossense, através de aplicativo eletrônico; Projeto de Lei 254/15, do deputado Barbosinha, que denomina Aparecido de Souza Breguedo o trecho da Rodovia Estadual MS - 274, que liga o município de Dourados ao município de Angélica; Projeto de Lei 247/15, do Ministério Público Estadual (MPE), que altera o Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, para criar 30 cargos de assessor jurídico; Projeto de Resolução 81/15, do deputado Flavio Kayatt (PSDB), que cria a Medalha de Mérito Legislativo Desportivo e dá outras providências.

Foram ainda aprovados pareceres favoráveis ao Projeto de Resolução 83/15, de Amarildo Cruz, que altera a ementa e redação dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 036/09, referente à Comenda do Mérito Legislativo Zumbi dos Palmares; ao veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 80/15, de autoria do deputado Cabo Almi, que dispõe sobre a instalação de recipientes com álcool gel antisséptico ou produtos similares, nos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios para o consumo próprio local; e ao veto total ao Projeto de Lei 87/15, de autoria do deputado Lídio Lopes (PEN), que altera e acrescenta dispositivos a Lei 3.472, de 19 de dezembro de 2007, determinando a notificação de condutores do vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

 

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