Deputados aprovaram cinco projetos durante sessão desta quinta-feira

Na sessão desta quinta-feira (12/11), durante a Ordem do Dia, foram aprovados cinco projetos pelos deputados estaduais, entre eles Projeto de Lei (PL) 262/2015, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao art.126 e aos incisos I e II do art. 129 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado que tratam do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD). O projeto eleva as alíquotas do ITCD de 2% e 4% para índices de 3% e 6%, e faz parte do pacote de ajustes fiscais proposto pelo governo executivo de Mato Grosso do Sul. A proposta foi votada em redação final, por ter sofrido emendas, e segue para sanção do Governo do Estado.

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei (PL) 242/2015, de autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor a disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários.

Em 2ª votação foi aprovado o PL 086/2015, de autoria estadual Junior Mochi (PMDB), que acrescenta dispositivos ao art 3º da Lei Estadual 1.352, de 22 de dezembro de 1992, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer.

Ainda em 2ª votação, foi aprovado o PL 182/2015, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito - Detran e Delegacias de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul.

O PL 249/2015, de autoria do deputado estadual Felipe Orro (PDT), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Leste Pantaneira de Apicultores (Alespana), com sede no município de Aquidauana.