Ministério Público Estadual envia projeto que altera e cria cargos

O Ministério Público Estadual (MPE-MS) enviou para aprovação da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2015, que prevê a alteração e criação de cargos visando à elevação das Promotorias de Justiça da Comarca de Corumbá (MS) para Entrância Especial.

O PLC criará, se aprovado, três cargos de promotor de Justiça de Entrância Especial e transformará seis cargos de promotor de Justiça de Segunda Entrância em seis cargos de promotor de Justiça de Entrância Especial.

As despesas previstas na efetivação da lei, segundo o projeto, estão previstas em dotação orçamentária própria e poderá ser suplementada, se necessário. A proposta também reitera que a criação e alteração de cargos foi proposta de aprovação unânime por parte do Colégio de Procuradores da Justiça.

O projeto agora segue para aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, antes de seguir para votação dos deputados em plenário. Comarca de entrância especial é denominada aquela que possui cinco ou mais varas (incluindo os juizados especiais) mais população igual ou superior a 130 mil habitantes.