CCJR aprova novos critérios de promoção da Polícia Militar

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira (25/11), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 013/15, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. A matéria altera os interstícios e os critérios de promoção de soldado para cabo e de cabo para 3º sargento, com o objetivo de promover a seleção gradual e sucessiva destes militares para acesso na carreira das Praças.

De acordo com o Governo do Estado, a concessão do benefício visa valorizar a classe policial militar, uma vez que o interstício atual de soldado para cabo é de oito anos de efetivo serviço, o qual, em comparação com os demais cargos apresenta-se desproporcional. A proposta é a redução para seis anos para promoção.

O projeto também põe fim ao mérito intelectual por processo seletivo, que continua existindo apenas dentro do curso, bem como do critério de tempo de serviço para as promoções a cabo e a 3º sargento, as quais serão efetuadas somente pela antiguidade na graduação.

A CCJR aprovou ainda outros três projetos de lei. O 259/15, de autoria do Professor Rinaldo (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pára-raios ou sistema de detecção nas áreas que especifica. O 257/15, de Marquinhos Trad (PMDB), institui o Programa Atividade na Melhor Idade no Estado. O 264/15, de José Carlos Barbosinha (PSB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Reeducação Social e Reintegração no Trabalho (Projeto Jaboque).

O Projeto de Lei 84/15, do deputado Paulo Corrêa (PR), que trata da concessão da Medalha Servidor Padrão no Poder Legislativo, recebeu parecer contrário, pois já existe uma matéria de igual conteúdo em tramitação na Casa de Leis.

Por maioria, foi rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei 102/15, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que dispõe sobre a afixação de cartazes informando o telefone da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turistas nos locais que menciona.

Foi rejeitado também o Veto Total ao Projeto de Lei 099/15, do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no Estado.

A CCJR manteve apenas o Veto Parcial ao Projeto de Lei 104/15, de Barbosinha, que trata sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis de informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.