Executivo quer aumentar transparência dos cadastros habitacionais

O Poder Executivo enviou nesta terça-feira (1/12) o Projeto de Lei (PL) 282/2015 que, se aprovado pela Assembleia Legislativa, dará mais transparência e publicidade aos cadastros de programas habitacionais e sociais de Mato Grosso do Sul, por meio da Agência Estadual de Habitação Popular (Agehab).

De acordo com a proposta, para fins de publicação devem constar as informações dos valores destinados pelo Governo às ações do programa, a relação dos empreendimentos com os respectivos valores investidos, as fontes e resultados de processos licitatórios.

As novas normas também preveem transparência na disponibilização pela Secretaria Estadual de Habitação dos respectivos cadastros de controle social, com lista nominal dos inscritos, atualizada e em ordem alfabética, com a data em que se inscreveu e por qual critério foi atendido.

Caso o projeto seja aprovado, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) também determina que seja divulgada uma lista com o nome daqueles que já foram contemplados pelo programa, também em ordem alfabética.

O PL prevê ainda que o processo de seleção dos beneficiados pelos programas habitacionais do Governo do Estado deverá obedecer ao enquadramento e aos critérios de priorização de cada programa.

A proposta visa alterar a Lei 4.617/2014, que já dispõe sobre a transparência aos cadastros habitacionais e, segundo justificativa do governador, a nova redação aprimora os instrumentos de acesso dos inscritos e compatibiliza os critérios de seleção às normas federais vigentes.

Agora o texto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de seguir para votação dos deputados em sessão plenária.