Executivo envia nove projetos para apreciação da Assembleia Legislativa

O Poder Executivo enviou nesta terça-feira (8/12) nove projetos para apreciação dos deputados estaduais, antes do fim do semestre legislativo. Dentre eles, cinco projetos sobre Segurança Pública.

O primeiro é o de Emenda Constitucional 10/2015 que prevê alteração na Constituição Estadual para que a Polícia Militar (PM) possa exercer a guarda externa aos presídios de Mato Grosso do Sul, quando os agentes penitenciários não estiverem em seu posto. De acordo com a justificativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a medida possibilitará ao Estado exercer mais segurança à população devido ao maior número de efetivo policial, uma vez que é a PM quem oferece o treinamento de guarda aos agentes penitenciários.  

Por outro lado, também foi enviado o Projeto de Lei Complementar 15/2015, de mesmo teor, para modificar o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, em seu artigo 2º, que permitirá a PM realizar a guarda externa dos presídios, quando esta não for exercida pelos agentes penitenciários.  

Ainda para efetivar a autorização do Estado à Polícia Militar exercer a guarda externa aos presídios, quando os agentes penitenciários não a fizerem, também foi enviado o Projeto de Lei 294/2015, que inclui a mudança na Lei 4.640/2014, que dispõe sobre a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Na mesma temática da Segurança Pública, o Projeto de Lei 293/2015 apresentado nesta terça-feira pretende reorganizar a carreira da Segurança Penitenciária, a fim de adequar a Lei 4.490/2014. A proposta prevê: ampliar o prazo de validade do concurso público para até dois anos, prorrogável por uma vez pelo mesmo período; permitir a indicação de um corregedor-geral da Agência Penitenciária do Estado, pelo governador; e a criação de mais cargos para área de Segurança e Custódia, Assistência e Perícia e em Administração e Finanças.

O último projeto enviado sobre Segurança é o Projeto de Lei 292/2015, que pretende conferir autonomia à Agepen-MS para gerir o Fundo Penitenciário de Mato Grosso do Sul e garantir agilidade aos trâmites legais para a liberação de recursos em tempo hábil para o benefício das demandas do sistema carcerário, como capacitação constante de seus agentes, manutenção da frota operacional, entre outras.

Outros projetos

O governador Reinaldo Azambuja também pediu por meio do Projeto de Decreto Legislativo 13/2015, uma autorização para se ausentar de suas funções de 15 a 30 de janeiro de 2016 para tirar férias.

Neste período ele pede para ficar autorizado a sair de Mato Grosso do Sul e do país e comunica que em sua ausência, se aprovada, quem assume é a vice-governadora Rose Modesto (PSDB).

Já o Projeto de Lei 296/2015, também enviado hoje, dispõe sobre isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens e direitos (ITCD) no caso de doação de bens imóveis pertencentes à Agência Estadual de Habitação Popular (Agehab) ou de municípios, aos beneficiários cadastrados e selecionados de acordo com os critérios do Programa de Habitação e Interesse Social.

A isenção somente recairá, de acordo com o projeto, àqueles beneficiários que comprovadamente não possuírem outro imóvel em seu nome e que não sejam titulares de outros programas de Habitação Popular, seja do Governo Federal, Estadual ou municipal.

O Projeto de Decreto Legislativo 12/2015 submete à apreciação da Assembleia Legislativa o nome de Marilucia Pereira Sandim para exercer o cargo de diretora de Regulação e Fiscalização da Área de Saneamento Básico, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), por um mandato de quatro anos. A indicação é justificada pelo governador pelo perfil técnico e experiência profissional de Marilucia, que é engenheira civil e doutora em Tecnologias Ambientais.

O Governo do Estado também pede autorização por meio do Projeto de Lei 295/2015 para doar, com encargo, um imóvel localizado no município de Rio Verde de Mato Grosso (MS) para a construção de uma cozinha industrial, com recurso do Ministério de Políticas para Mulheres, com o objetivo de “contribuir para o desenvolvimento e bem-estar da população local”.

Todos os projetos agora seguem para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes de seguirem para votação em Plenário.