TCE envia projeto para adequação de Plano de Cargos e Carreiras

Imagem: Projeto quer assegurar, dentre outras coisas, o auxíli-educação infantil
Projeto quer assegurar, dentre outras coisas, o auxíli-educação infantil
15/12/2015 - 13:54 Por: Fernanda Kintschner    Foto: Roberto Higa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) enviou para aprovação da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (15/12) o Projeto de Lei 305/2015, que altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, para a valorização profissional, por tempo de serviço e méritos de produtividade.

O projeto contempla o escalonamento dos cargos de carreira de três classes, um a uma com três padrões para ascensão de nove níveis funcionais. A promoção será de forma cumulativa.

A proposta ainda pretende assegurar a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos servidores, desde o nascimento até os cinco anos de idade, com o auxílio-educação infantil.

De acordo com o conselheiro e presidente do TCE-MS, Waldir Neves Barbosa, quem assina o projeto, os cargos de auditor estadual de Controle Externo serão agora identificado  por função associada à graduação de nível superior.

Agora o projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), antes de ir para votação em Plenário.

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