TCE envia projeto para adequação de Plano de Cargos e Carreiras
![Imagem: Projeto quer assegurar, dentre outras coisas, o auxíli-educação infantil](/upload/News/Old/44151/FernandaKintschner151220151356.jpg)
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) enviou para aprovação da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (15/12) o Projeto de Lei 305/2015, que altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, para a valorização profissional, por tempo de serviço e méritos de produtividade.
O projeto contempla o escalonamento dos cargos de carreira de três classes, um a uma com três padrões para ascensão de nove níveis funcionais. A promoção será de forma cumulativa.
A proposta ainda pretende assegurar a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos servidores, desde o nascimento até os cinco anos de idade, com o auxílio-educação infantil.
De acordo com o conselheiro e presidente do TCE-MS, Waldir Neves Barbosa, quem assina o projeto, os cargos de auditor estadual de Controle Externo serão agora identificado por função associada à graduação de nível superior.
Agora o projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), antes de ir para votação em Plenário.
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