Poder Executivo encaminha mensagens com quatro Projetos de Lei

O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), encaminhou nesta terça-feira (15/12) quatro mensagens com projetos que alteram a redação de leis promovendo a desburocratização, ampliando a licença para mandato classista e melhorando os trabalhos prestados no setor de trânsito. As propostas já estão em tramitação.

O Projeto de Lei (PL) 306/2015  altera a redação de dispositivos da Lei 3.151, de 23 de dezembro de 2005; da Lei 3.518, de 15 de maio de 2008, e da Lei 3.671, de 15 de maio de 2009. A proposta pretende desburocratizar a lotação dos servidores públicos integrantes das carreiras de Procurador de Entidade Pública e de Assistência Jurídica. A alteração das leis é necessária para que a lotação desses servidores seja realizada pelo dirigente da Procurador-Geral do Estado.

Já o PL 307/2015 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 3.841, de 29 de dezembro de 2009, com objetivo de corrigir desatualizações no quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS). Para garantir mais qualidade na prestação dos serviços, o Poder Executivo pretende alterar a organização do Grupo Gestão Institucional da Carreira Gestão de Atividades de Trânsito.

O PL 309/2015 também diz respeito ao Detran/MS. A proposta altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.457, de 18 de dezembro de 2013, que autoriza o departamento, em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços. A ideia é permitir que o departamento, quando solicitado, e mediante prévia autorização dos órgãos competentes, possa realizar sinalizações viárias municipais e estaduais.

Por fim, o PL 308/2015 altera e acrescenta dispositivos aos artigos 156 e 178 da Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990, que tratam da licença para desempenho de mandato classista. Conforme a mensagem de Reinaldo Azambuja, as alterações têm a finalidade de permitir que o servidor público estadual também possa se licenciar para participar de gerência ou de administração de plano de saúde organizado para a categoria. As demais previsões legais ficam mantidas.