CCJR aprova 15 projetos para deliberação em Plenário e rejeita um veto

Na última reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa, realizada nesta quarta-feira (16/12),  foram emitidos pelos membros 15 pareceres favoráveis a tramitação de projetos diversificados. O deputado estadual José Carlos Barbosinha (PSB), presidente da CCJR, devolveu sete projetos para a livre tramitação. O Projeto de Lei (PL) 269/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Agência de Habitação Popular de MS (Agehab) a doar, com encargo, a beneficiários de Programa de Interesse Social, imóveis de sua propriedade situados nos Municípios de Coxim, Sidrolândia, Iguatemi e Amambaí, conforme especifica e dá outras providências e o PL 292/2015, também de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4630, de 24 de dezembro de 2014, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS) foram relatados por Barbosinha e seguem para a tramitação.

Também de responsabilidade do presidente da CCJR foram relatados o o PL 293/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação dos artigos 9º e 51 da Lei 4490, de 03 de abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da Carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de MS, o PL 294/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivo ao inciso doa artigo 20 à Lei 4640, de 24 de dezembro de 2014, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo de MS e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 015/2015, que altera a redação do inciso XXXIV, do artigo 2º da Lei Complementar 190, de 04 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado; O Projeto de Emenda Constitucional (PEC), do Poder Executivo, que dá nova redação ao inciso do artigo 47 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, que fala de atribuições da Polícia Militar, o Projeto de Lei 307/2015, também do Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual 3841, de 29 de dezembro de 2009.

Um veto do Poder Executivo foi analisado por Barbosinha e foi mantido, foi o Veto total ao projeto de Lei 116/2015, de autoria do deputado Paulo Corrêa, que estabelece condutas necessárias no atendimento aos pacientes crônicos a que se refere e dá outras providências.

O deputado Mauricio Picarelli (PMDB), vice-presidente da Comissão, relatou quatro projetos e um veto. O Projeto de Lei (PL) 282/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei 4617, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a publicidade e transparência dos cadastros de programas habitacionais e sociais do Estado; o PL 287/2015, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações de valores dos produtos ou serviços que estarão em promoção nos dias de “Black Friday”, em Mato Grosso do Sul; o PL 274/2015, de autoria do deputado estadual Angelo Guerreiro (PSDB), que dispõe sobre o Programa de Prevenção e vigilância visando o Controle da Dengue, Chikungunya, Zica e outras, em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências e o PL 306/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei 3151, de 23 de dezembro de 2005; da Lei 3518, de 15 de maio de 2008, e da Lei 3671, de 15 de maio de 2009, seguiram para tramitação na Assembleia Legislativa. Picarelli analisou um veto ao Projeto de Lei 088/2015, de autoria dos deputados Marquinhos Trad, Felipe Orro (PDT) e Zé Teixeira (DEM), que institui o Programa Leite Infantil, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul; o veto foi rejeitado por unanimidade de todos os membros da CCJR.

O deputado estadual Flavio Kayatt (PSDB) fez a relatoria de dois projetos, todos aprovados para tramitação no Parlamento Estadual. Foram o Projeto de Lei (PL) 288/2015, do deputado Renato Câmara (PMDB), que declara de Utilidade Pública a Cáritas Paroquial, de Invinhema; e o PL 289/2015, de autoria do presidente da Casa de Leis, Junior Mochi (PMDB), que inclui no anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3945, de 04 de agosto de 2010, a Festa das Nações Maçônicas, realizadas anualmente no Município de Campo Grande.

Já o deputado Amarildo Cruz (PT), devolveu dois projetos do Executivo, que seguem para apreciação em Plenário.  São os Projetos de Lei 295/2015 e o 296/2015, o primeiro trata de autorizar a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato grosso do Sul (Agehab), a doar, com encargos, ao Município de Rio Verde de Mato Grosso-MS, o imóvel que especifica, e dá outras providências e o segundo autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direito (ITCD) no caso de doação de bens imóveis pertencentes à Agehab ou aos municípios do Estado, no âmbito do programa de habitação de interesse Social, nos termos que especifica.