Deputados aprovaram 15 projetos durante Ordem do Dia

Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (16/12) quinze projetos em votação na Ordem do Dia. Dentre eles, o Projeto de Lei (PL) 224/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Agência de Habitação Popular a doar, com encargo, ao município de Nova Andradina, o imóvel que especifica. A proposta foi aprovada em 2ª votação e segue para sanção do Governo do Estado.

Ainda aprovado em 2ª votação e discussão encontra-se o PL 269/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargo, a beneficiários de programa de interesse social, imóveis de sua propriedade situados nos municípios de Coxim, Sidrolândia, Iguatemi e Amambai, conforme especifica. Por ter sofrido emendas a proposta segue para análise da redação final.

Em discussão única foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 012/2015, de autoria do Poder Executivo, que submete à apreciação da Assembleia Legislativa, a indicação de Marilucia Pereira Sandim, para exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização na Área de Saneamento Básico, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan-MS).

Já em 1ª discussão e votação os parlamentares aprovaram doze projetos e todos seguem para 2ª votação na sessão ordinária desta quinta-feira. O Projeto de Emenda Constitucional 010/2015, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao inciso IV do art. 47 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta trata sobre as atribuições da Polícia Militar (PM) e, de acordo com o projeto, o art. 47 será alterado para “estabelecer que a guarda externa dos presídios seja realizada pela PM, quanto não for exercida por servidores de carreira da Segurança Penitenciária, ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Estadual.

Aprovado também em 2ª o Projeto de Lei Complementar 015/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do inciso XXXIV do artigo 2º da Lei Complementar 190, de 4 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul. O PL 282/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera redação de dispositivos da lei 4.617, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a publicidade e transparência dos cadastros habitacionais e sociais do Estado de Mato Grosso do Sul.

O PL 292/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.630, de 24 de dezembro de 2014, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Funpes/MS). O PL 293/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação dos artigos 9º e 51 da Lei 4.490, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS). No entanto, este projeto foi aprovado com emenda de autoria da deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB) que acrescenta ao texto original e seguinte redação: “em condições a serem regulamentadas pelo Poder Executivo”.

Aprovados em 2ª discussão e redação também se encontra o PL 294/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos ao inciso II do artigo20 da Lei 4.640, de 24 de dezembro de 2014, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul e o PL 295/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargo, ao Município de Rio Verde de Mato Grosso o imóvel que especifica.

O PL 296/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder insenção do Imposto a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) no caso de doação de bens imóveis pertencentes à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) ou aos municípios deste Estado, no âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social, também foi aprovado. Além do PL 306/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo da Lei 3.151, de 23 de dezembro de 2005; da Lei 3.518, de 15 de maio, de 2008, e da lei 3.671, de 15 de maio de 2009 e dá outras providências; o PL 307/2015, de autoria do poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 3.841, de 29 de dezembro de 2009, com objetivo de corrigir desatualizações no quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS). Para garantir mais qualidade na prestação dos serviços, o Poder Executivo pretende alterar a organização do Grupo Gestão Institucional da Carreira Gestão de Atividades de Trânsito.

Ainda em 2ª votação os parlamentares aprovaram o PL 308/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos aos artigos 156 e 178 da Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990, que tratam da licença para desempenho de mandato classista. Conforme a mensagem de Reinaldo Azambuja, as alterações têm a finalidade de permitir que o servidor público estadual também possa se licenciar para participar de gerência ou de administração de plano de saúde organizado para a categoria. As demais previsões legais ficam mantidas.

O PL 274/2015, de autoria do deputado estadual Angelo Guerreiro (PSDB), que facilita o trabalho dos agentes de saúde permitindo a entrada compulsória nos imóveis fechados e com focos do mosquito Aedes Aegypt, também foi aprovado em 1ª votação. Hoje o poder público necessita de autorização judicial para entrar nesses imóveis.