Executivo propõe projeto que regulamenta a assistência social do Estado

Nesta quarta-feira (3/2), o Poder Executivo encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 001/2016 que organiza a assistência social sob a forma de Sistema Único de Assistência Social (SUAS). De acordo com o governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB) a finalidade da proposta é a regulamentação da política pública de assistência social pelo Estado de Mato Grosso do Sul porque assim poderá dar tratamento adequado às suas diversidades e peculiaridades regionais.

O governador justifica ainda que cada ente federativo tem competência para organizar a assistência social no âmbito de seu território, por meio do sistema descentralizado e participativo SUAS em harmonia com a Constituição Federal e as normas gerais lavradas pela União.

Com a aprovação do PL haverá otimização dos recursos materiais e humanos, e ainda possibilitar a prestação de serviços benéficos, programas e projetos da assistência social como melhor qualidade à população. Agora o texto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de seguir para votação dos deputados em sessão plenária.