Executivo propõe projeto que regulamenta a assistência social do Estado
![Imagem: O objetivo do PL é a regulamentação da política pública de assistência social](/upload/News/Old/44262/JulianaTuratti3220161605.jpg)
Nesta quarta-feira (3/2), o Poder Executivo encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 001/2016 que organiza a assistência social sob a forma de Sistema Único de Assistência Social (SUAS). De acordo com o governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB) a finalidade da proposta é a regulamentação da política pública de assistência social pelo Estado de Mato Grosso do Sul porque assim poderá dar tratamento adequado às suas diversidades e peculiaridades regionais.
O governador justifica ainda que cada ente federativo tem competência para organizar a assistência social no âmbito de seu território, por meio do sistema descentralizado e participativo SUAS em harmonia com a Constituição Federal e as normas gerais lavradas pela União.
Com a aprovação do PL haverá otimização dos recursos materiais e humanos, e ainda possibilitar a prestação de serviços benéficos, programas e projetos da assistência social como melhor qualidade à população. Agora o texto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de seguir para votação dos deputados em sessão plenária.
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