Projeto facilita vida e livra o servidor estadual de gasto extra

Projeto de lei, apresentado nesta quinta-feira (18) pelo deputado estadual Marquinhos Trad, facilita a vida e livra servidores estaduais de gasto extra. A proposta torna dispensável a exigência de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais.

“A autenticação constitui-se numa exigência desnecessária e em um gasto supérfluo com o qual o cidadão tem sido obrigado a arcar, ocasionando o enriquecimento dos cartórios, além de retardar a solução do seu interesse”, justificou Marquinhos.

Para o deputado, “defender a necessidade do procedimento é julgar que o servidor público não é merecedor de confiança, uma vez que os casos de fraude não representam regra, mas exceção”.



“É semelhante à doutrina do direito penal, quando afirma que o réu é considerado inocente até que prove o contrário, o documento deve ser considerado verdadeiro, até que seja contestado”, comparou Marquinhos.

Se aprovado o projeto, a autenticação dos documentos será feita mediante apresentação da cópia com o original pelo próprio servidor público. Também será necessário carimbo, constando, obrigatoriamente, a data, o nome, a matrícula e o órgão de lotação do servidor.

O órgão que verificar, a qualquer tempo,falsificação de assinatura em documento público, deverá dar conhecimento do fato à autoridade competente para instauração do processo administrativo e criminal.



Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), ganhar o aval da maioria dos 24 deputados estaduais e, por último, passar pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).