Plenário aprova PEC que obriga Governo a executar emendas

Na sessão dessa quarta-feira (02/03), durante Ordem do Dia, os deputados aprovaram dois projetos de emenda constitucionais relacionados com o orçamento impositivo, ou seja, obrigando o Governo a executar as emendas parlamentares a exemplo do que já acontece no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Entre eles, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 005/2013, de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (sem partido), que torna obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual, resultantes das emendas parlamentares, financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referidas emendas. A proposta foi aprovada em 2ª votação e segue para análise da Redação Final, por ter sofrido emendas.

Outra PEC aprovada foi a 005/2015, de autoria do deputado estadual Paulo Corrêa (PR), que prevê que as emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária deverão ser aprovadas no limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior. “Se hoje o Orçamento gira em torno de R$ 7 bilhões, seriam destinados como emendas parlamentares R$ 70 milhões, o que representaria quase R$ 3 milhões para cada deputado destinar em emendas”, enfatizou o parlamentar. Essa PEC segue também para análise da redação final e as duas receberam a adesão dos deputados Onevan de Matos (PSDB), Mara Caseiro (PSDB), George Takimoto (PDT), Marquinhos Trad (sem partido), Pedro Kemp (PT), Junior Mochi (PMDB), Cabo Almi (PT), José Carlos Barbosinha (PSB), Professor Rinaldo (PSDB), Maurício Picarelli (PSDB), João Grandão (PT), Angelo Guerreiro (PSDB), Amarildo Cruz (PT), Beto Pereira (PSDB).

Vetos

Os parlamentares mantiveram dois vetos encaminhados pelo Executivo. Veto total ao Projeto de Lei 097/2015, de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (PMDB), que dispõe sobre o controle de reprodução de cães e gatos no âmbito de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Foi mantido ainda o veto total ao PL 124/2015, de autoria de Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da autenticação eletrônica em boletos e documentos de compensação bancária e dá outras providências.