Poder Executivo envia quatro projetos de lei para apreciação da ALMS

O Poder Executivo enviou nesta quarta-feira (9/3) quatro projetos de lei para apreciação dos deputados estaduais. O primeiro, Projeto de Lei 39/2016, que autoriza o Governo do Estado a doar, com encargos, um imóvel no município de Dourados (MS), onde funcionava a Escola Estadual Dom Antonio Corrêa e atualmente sedia uma unidade escolar  municipal.

O segundo apresentado é o Projeto de Lei Complementar 01/2016 que tem por finalidade alterar dispositivos da organização da Procuradoria Geral do Estado, dentre eles o que pede a definição das correições ordinárias efetuadas pelo corregedor-geral ou corregedor-geral adjunto no prazo de uma vez por biênio, nos órgãos de atuação institucional para verificar a regularidade dos serviços, eficiência e a pontualidade dos procuradores do Estado no exercício de suas funções. 

Outro projeto enviado é o de lei 38/2016 que institui a assinatura digital e admite a elaboração na forma eletrônica para emissão de atos de competência do Governo do Estado. Segundo justificativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a assinatura digital se tornou ferramenta imprescindível no mundo “moderno, seguro e sustentável”, pois elimina custos relacionados à impressão de documentos e gastos com deslocamentos para obtenção de assinaturas presenciais.

O último projeto autoriza a incorporação dos bens imóveis adquiridos pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), nos municípios de Campo Grande, Dourados e Naviraí. Os projetos seguem para análise das comissões permanentes da Casa de Leis, antes de seguir para apreciação dos deputados em plenário.