Orro apresenta dois projetos que beneficiam consumidores

Nesta quinta-feira (17/3) foram apresentados pelo deputado estadual Felipe Orro dois projetos de lei que podem ampliar os direitos aos consumidores de Mato Grosso do Sul. O primeiro, Projeto de Lei (PL) 45/2016 veda ao fornecedor impedir ou dificultar a escolha pelo consumidor de posto de assistência técnica autorizada.

De acordo com a proposta, caso ocorra vícios no produto comprado durante o período de garantia, o fornecedor não poderá dificultar a escolha pelo consumidor de qual assistência deverá escolher. Ele deverá ser informado sobre quais são todos os postos de assistência técnica autorizados em seu município e em todo o Estado.

Caso não haja serviço em sua cidade, o fornecedor pode passar a ser obrigado, caso o projeto seja aprovado e se torne lei, a receber o produto defeituoso e o remeter à assistência, por sua conta e risco, concedendo ao consumidor toda a respectiva ordem de serviço com data, descrição e estado de conservação do produto.

O segundo projeto de lei apresentado, o PL 44/2016, dispõe sobre a durabilidade e qualidade dos comprovantes emitidos ao consumidor sul-mato-grossense. A proposta visa estabelecer que os recibos impressos tenham qualidade de durabilidade mínima de cinco anos. Caso seja aprovado, o projeto ainda estabelece que o comércio e agências bancárias terão o prazo de 120 dias para se adaptar à nova determinação e que quem não cumprir estará sujeito às penalidades do Código de Defesa do Consumidor.

Os projetos agora seguem para análise das comissões permanentes, antes de serem votados pelos deputados estaduais em plenário.