TCE-MS apresenta proposta para unificar estrutura com Ministério Público de Contas

A fim de reduzir custos sem prejudicar direitos e garantias asseguradas pela Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 03/2016 apresentado nesta terça-feira (22/3) pretende unificar a estrutura do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) com o do Ministério Público de Contas.

A justificativa do presidente do TCE, conselheiro Waldir Neves, é que em uma pesquisa com outros Tribunais de Contas do país, os dois órgãos dividem estruturas. “Há de se observar que a proposta não e uma novidade, ao contrário é uma tendência nacional. Nos outros estados o Ministério Público de Contas se estrutura dentro do Tribunal correspondente, ou seja, não se cria novas estruturas funcionais ou de apoios administrativos, mas ao contrário, toda essa infraestrutura é disponibilizada pelo próprio Tribunal e assim custos são imensamente reduzidos”, argumentou.

Ainda de acordo com o projeto, o próprio Tribunal de Constas da União, cuja competência se estende a todo o território nacional, a estrutura do Ministério Público de Contas é “extremamente reduzida e cumpre seu papel”. A proposta ainda prevê que o ingresso na carreira de procurador de Contas será mediante concurso público de provas e títulos. O PLC agora segue para análise das comissões permanentes.