Poder Judiciário envia três projetos para apreciação dos deputados estaduais

O Poder Judiciário enviou nesta terça-feira (22/3) três projetos de lei para apreciação dos deputados estaduais. O primeiro, Projeto de Lei 48/2016 pretende alterar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado, para que o presidente do órgão possa designar, anualmente, as funções de diretor do Foro, diretor da Central de Processamento Eletrônico e diretor dos Juizados Especiais.

Segundo a proposta, quanto à função de diretor do Foro, a designação já ocorre anualmente, fazendo-se necessário consignar expressamente tal regra. Quanto à Central de Processamento Eletrônico, conhecido como “cartório do futuro”, serve como extensão dos cartórios judiciais de 1º grau e é uma estrutura que precisa de “constantes adequações e ações a serem desenvolvidas”. No tocante do Juizado Especial, a justificativa se dá pela crescente demanda anual.

De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Maria Lós, os juízes a serem designados nas funções ainda cumularão as atribuições de gestão e com isso receberão indenização de 20% sobre o subsídio do juiz de direito da respectiva entrância. “Tal incremento financeiro pretende motivar os juízes que cumularão funções de complexas responsabilidades”, justificou o desembargador presidente.

O Tribunal ainda apresentou o Projeto de Lei 47/2016, que concederá ao servidor efetivo do quadro pessoal do Poder Judiciário a estabilidade financeira gradativa, em 5% do valor correspondente à representação de gabinete ou gratificação de função, para cada ano de efetivo exercício, até o limite de 100%, a contar de 1º de janeiro de 2016.

O terceiro projeto apresentado nesta terça-feira, o PL 46/2016, dispõe sobre enquadrar, calcular e pagar os vencimentos do cargo de analista judiciário, nas escalas de vencimentos do cargo de técnico de nível superior, bem como proceder ajustes orçamentários para o cálculo do pagamento. Os três projetos seguem para análise das comissões permanentes da Casa antes de seguir para votação em plenário.