Em sua primeira sessão pública, CCJR aprecia 20 proposições

Com a função de analisar proposições apresentadas à Assembleia Legislativa sob o ponto de vista legal, constitucional e técnicas jurídicas, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a primeira sessão pública deste ano, na manhã desta quarta-feira (23/3),  com a presidência do deputado estadual José Carlos Barbosinha (PSB). Foram apreciadas 20 matérias.  ´

Quatro projetos do Poder Judiciário receberam parecer favorável. O 46/16 altera a Lei 3.687 para enquadrar, calcular e pagar os vencimentos do cargo analista judiciário. O 47/16 acrescenta dispositivos às Leis 3.310 e 3.687, visando assegurar vantagem, intitulada de estabilidade financeira, aos servidores que exercem cargos comissionados ou de função de confiança. O 148/16 modifica o Código de Organização e Divisão Judiciárias, com o objetivo de permitir ao presidente do Tribunal de Justiça designar, anualmente, juízes para exercerem determinadas funções. O 43/16 possibilita aos responsáveis pelas serventias distritais o exercício de todas as atividades dos tabelionatos de notas.

De autoria do deputado Marcio Fernandes (PMDB), foi aprovado o Projeto de Lei 015/16, que dispõe sobre a inclusão do tema "Prevenção ao Uso de Drogas Ilícitas" nas disciplinas da grade curricular das escolas da Rede Estadual de Ensino. Ainda recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 246/15, de Amarildo Cruz (PT), permitindo ao Poder Público que institua nas escolas estaduais atividades de Psicomotricidade Relacional.

A comissão votou pela regular tramitação do Projeto de Lei 286/15, também do deputado Amarildo, que trata sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais. Do Tribunal de Contas do Estado, foi aprovado o Projeto de Lei 305/15, que dispõe sobre a consolidação de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do quadro de pessoal do respectivo órgão.   

Por unanimidade, foram aprovados outros três projetos. O 040/16, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, prorroga o Programa de Aposentadoria Incentivada. O 032/16, do deputado professor Rinaldo (PSDB), institui o Dia do Farmacêutico no Estado. O 201/15, de Renato Câmara (PMDB), cria a Semana Estadual de Segurança Pública em Mato Grosso do Sul.

A CCJR emitiu parecer contrário a três projetos. O 06/16, de Eduardo Rocha (PMDB), prevê a distribuição gratuita às grávidas carentes, de repelente de insetos, de eficácia comprovada contra o mosquito Aedes Aegypti. O 303/15, do deputado Pedro Kemp (PT), estabelece critérios para o transporte de pacientes em ambulâncias. O 284/15, do deputado Cabo Almi (PT), obriga as empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas a incluírem fotografias de acidentes de veículos em seus rótulos.

Por maioria dos votos, a CCJR manteve o Veto Total ao Projeto de Lei 197/15, do deputado Amarildo, que estabelece o Dia Estadual do Bancário e Financiários. Por fim, foram aprovadas nove proposições que tratam de declaração de utilidade pública, denominação de prédio público e concessão de Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense.