Ordem do Dia: Plenário aprova projetos do TCE e do Tribunal de Justiça

Na sessão desta quarta-feira (09/03), durante Ordem do Dia, os deputados analisaram e aprovaram um projeto do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e três de autoria do Tribunal de Justiça- MS. Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei (PL) 305/2015, de autoria do TCE, que altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, para a valorização profissional, por tempo de serviço e méritos de produtividade. O projeto contempla o escalonamento dos cargos de carreira de três classes, um a uma com três padrões para ascensão de nove níveis funcionais. A promoção será de forma cumulativa.

A proposta, aprovada em 1ª discussão e votação, ainda pretende assegurar a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos servidores, desde o nascimento até os cinco anos de idade, com o auxílio-educação infantil.

De autoria do Poder Judiciário foi aprovado em 1ª votação o PL 48/2016, que altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado, para que o presidente do órgão possa designar, anualmente, as funções de diretor do Foro, diretor da Central de Processamento Eletrônico e diretor dos Juizados Especiais.

Segundo a proposta, quanto à função de diretor do Foro, a designação já ocorre anualmente, fazendo-se necessário consignar expressamente tal regra. Quanto à Central de Processamento Eletrônico, conhecido como “cartório do futuro”, serve como extensão dos cartórios judiciais de 1º grau e é uma estrutura que precisa de “constantes adequações e ações a serem desenvolvidas”. No tocante do Juizado Especial, a justificativa se dá pela crescente demanda anual.

Ainda de autoria do Tribunal de Justiça os parlamentares aprovaram o PL 47/2016, que concederá ao servidor efetivo do quadro pessoal do Poder Judiciário a estabilidade financeira gradativa, em 5% do valor correspondente à representação de gabinete ou gratificação de função, para cada ano de efetivo exercício, até o limite de 100%, a contar de 1º de janeiro de 2016.

Por fim, o plenário aprovou o PL 46/2016, dispõe sobre enquadrar, calcular e pagar os vencimentos do cargo de analista judiciário, nas escalas de vencimentos do cargo de técnico de nível superior, bem como realizar ajustes orçamentários para o cálculo do pagamento. Todos os projetos seguem para a 2ª discussão e votação.