Ordem do Dia: Deputados aprovam mudanças em planos de cargos do TCE e TJ

Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (29/3), os pareceres de comissões permanentes relativos a seis projetos em tramitação na Casa de Leis. O plenário aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei (PL) 305/2015, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), que altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, para a valorização profissional, por tempo de serviço e méritos de produtividade.

O projeto contempla o escalonamento dos cargos de carreira de três classes, um a uma com três padrões para ascensão de nove níveis funcionais. A promoção será de forma cumulativa. A proposta, aprovada em 1ª discussão e votação, ainda pretende assegurar a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos servidores, desde o nascimento até os cinco anos de idade, com o auxílio-educação infantil. O PL vai à Redação Final por ter sofrido emenda.

Também foram aprovados cinco projetos do Poder Judiciário. Em segunda votação, os deputados votaram o PL 048/2016, que altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado, para que o presidente do órgão possa designar, anualmente, as funções de diretor do Foro, diretor da Central de Processamento Eletrônico e diretor dos Juizados Especiais. Segundo a proposta, quanto à função de diretor do Foro, a designação já ocorre anualmente, fazendo-se necessário consignar expressamente tal regra. Quanto à Central de Processamento Eletrônico, conhecido como “cartório do futuro”, serve como extensão dos cartórios judiciais de 1º grau e é uma estrutura que precisa de “constantes adequações e ações a serem desenvolvidas”. No tocante do Juizado Especial, a justificativa se dá pela crescente demanda anual.

Ainda de autoria do Tribunal de Justiça os parlamentares aprovaram o PL 047/2016, que concede ao servidor efetivo do quadro pessoal do Poder Judiciário a estabilidade financeira gradativa, em 5% do valor correspondente à representação de gabinete ou gratificação de função, para cada ano de efetivo exercício, até o limite de 100%, a contar de 1º de janeiro de 2016.

O plenário também aprovou o PL 046/2016, que dispõe sobre enquadrar, calcular e pagar os vencimentos do cargo de analista judiciário, nas escalas de vencimentos do cargo de técnico de nível superior, bem como realizar ajustes orçamentários para o cálculo do pagamento e o PL 043/2016 que dispõe sobre o cargo de oficial de registro civil nas sedes distritais, que exercerá cumulativamente as funções de escrivão do juiz de paz e tabelião de notas.

Em primeira discussão, foi aprovado o PL 315/2015, também do Poder Judiciário, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e remuneração do Quadro Pessoal do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.