Projeto do Poder Executivo institui Controladoria Geral do Estado em MS

O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 004/2016 dispondo sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, e sobre a organização da Carreira Auditoria, integrante do Grupo ocupacional Auditoria, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado.

A proposta cria estrutura para que a Controladoria-Geral do Estado possa desempenhar suas funções como órgão central do Sistema de Controle Interno Estadual, com atribuições de auditoria e fiscalização, ouvidoria, correição e encarregado de conduzir a transparência pública.

O Governo do Estado também encaminhou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 003/2016 que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 82 da Constituição do Estado mudando justamente a denominação do órgão de controle interno. Conforme a mensagem assinada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a denominação de Controladoria-Geral do Estado "melhor configura suas atribuições, adequando-se às evoluções ocorridas ao longo do tempo". Ambos os projetos foram lidos em plenário nesta quinta-feira (31/3).