Autoridades comentam o avanço nos Direitos das Crianças na 1ª infância

Na Audiência Pública “Marco Legal da 1ª Infância”, realizada nesta sexta-feira (08/04), e proposta pelo deputado estadual Junior Mochi (PMDB), presidente da Assembleia Legislativa, diversos profissionais ligados a Infância e Juventude debateram o tema da Audiência. Para o psicólogo Angelo Motti, do Programa Escola de Conselhos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), a aplicabilidade da Lei Federal dependerá de como os municípios absorverão a responsabilidade dos critérios estabelecidos, e o Estado, responsável pelas políticas públicas e serviços devem validar os direitos discriminados nesta legislação. “O caminho real para a legitimidade desta lei é a Casa de Leis, por ser estratégica, aqui nascem as Leis”, destacou Angelo.

Luciana Azambuja, subsecretária de Estado de Políticas Públicas para as Mulheres, parabenizou a iniciativa do proponente da Audiência. “Aqui está sendo discutida a ampliação e regulamentação dos direitos das crianças e adolescentes. O Marco Legal da 1ª Infância Taz a proteção integral e olhar diferenciado às famílias onde são criadas essas crianças. Dentro da política de enfrentamento à violência contra a mulher, também combatemos a violência contra crianças e adolescentes e essa lei amplia e reafirma os direitos já consagrados no Estatuto da Criança e Adolescente”, completou Luciana.

A vereadora Carla Stephanini (PMDB) acredita que é muito importante conhecer os aspectos desta lei recém-aprovada. “Hoje participam aqui os atores principais que trabalharam para a concretização desta Lei, que traz as adequações no Estatuto das Crianças e Adolescentes. A participação da comunidade acadêmica e da sociedade civil neste processo é fundamental, pois a lei protege as crianças no período essencial, de zero a seis anos. Esse cuidado na 1ª infância ajuda a construir o desenvolvimento humano de todos, fazendo cada um atingir a cidadania de forma ampla”, registrou a vereadora.

A educadora Ângela Maria Costa, Doutora em Educação e professora do Curso de Pedagogia da UFMS, enfatizou a necessidade de cumprimento da legislação no Brasil. “Sempre atuei na educação infantil, fundamental para a formação humana. Participei da primeira reunião que discutiu a implantação do Marco Legal da 1ª Infância. Esta Lei é um avanço no hemisfério Sul. Mas o problema é que a maioria das Leis do País não é cumprida. Apenas 27% das crianças de zero a seis anos recebem o atendimento adequado que é de direito. Um país que não cuida de sua infância ,é um país sem futuro”, ressaltou Ângela.

O delegado Paulo Sérgio Lauretto, titular da Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente (DEPCA), está preocupado com alguns aspectos trazidos pelo Marco Legal. “Considero um avanço, mas há um item que me deixa preocupado, muda o Código de Processo Penal. O exemplo que trago é a mulher que pratica crimes, a pena defendida é de regime domiciliar. Não sei como será no momento de aplicação da Lei, se vai aumentar ou diminuir o índice de mulheres contraventoras, pois algumas podem se beneficiar da criança já nascida ou feto como salvo-conduto para as atividades criminais”, justificou o delegado.

Nicolau Bacarji Junior, promotor de Justiça da 33ª Promotoria da Infância e Juventude, que trabalha com a violação de Direitos individuais das Crianças e Adolescentes, afirmou que a lei significa um avanço em diversos pontos.  “Servirá de norte para todos, para os operadores de direito, os gestores e a sociedade. Com cada um participando efetivamente do processo, melhorias serão implementadas através dos Conselhos Estaduais e Municipais. A abertura de creches deverá ser acompanhada da capacitação e valorização de todos os profissionais de seus quadros”, informou o promotor.