Executivo envia proposta para ampliar prazo de agregação de policial militar

O Poder Executivo enviou nesta terça-feira (12/4) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 04/2016, que propõe a permissão de prorrogação de prazo de agregação ao servidor militar da ativa.

Segundo o projeto, o servidor militar que esteja agregado, servindo em outros órgãos ou Poderes Públicos, em razão de exercer cargo policial-militar, possa prorrogar esse período por mais dois anos.

O critério estabelecido pela proposta será a cargo do comandante-geral da Corporação.  Após o término do período estabelecido o servidor deverá retornar à Corporação, devendo aguardar, no mínimo, o prazo de dois anos para efeito de novo afastamento.

O PLC agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, antes de seguir para votação em primeira discussão no plenário.