Judiciário encaminha dois projetos para serem analisados pelo Legislativo

Nesta terça-feira (19/4) foram encaminhados para Casa de Leis, dois Projetos de Lei (PL) do Poder Judiciário.  O PL 71/2016 extingue funções e cria cargos na estrutura de pessoal do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a proposta, ficam extintas 32 funções de confiança de assistente executivo, da estrutura de pessoal dos gabinetes dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e ficam criados 32 cargos em comissão de assessor de desembargador para atender a estrutura de pessoal dos gabinetes dos desembargadores do TJ-MS.

No PL fica determinado ainda que as despesas por conta desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o limite prudencial estabelecido pela Lei Complementar Federal 101/2000.

Também deu entrada o PL 72/2016 que cria o Registro de Imóveis da 2ª circunscrição de Dourados e altera o anexo da Lei 1511/1994 que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias.

A proposta cria, na comarca de Dourados, um ofício de Registros de Imóveis. Na justificativa do PL é destacado que foi realizado um estudo no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça e que a proposta está embasada no quantitativo populacional e em outros fatores socioeconômicos, além de haver demonstração da viabilidade financeira das serventias desdobradas.

O PL apresenta justificativa ainda que a criação do Registro de Imóveis visa organizar efetivamente as serventias extrajudiciais da comarca de Dourados, com reflexos positivos na prestação dos serviços.

Os projetos agora seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, antes de seguir para votação em plenário pelos parlamentares.