Instalação de geradores em hospitais recebe parecer favorável da CCJR

Nove proposições foram aprovadas na 8ª reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na manhã desta terça-feira (26/4), no Plenarinho Nelito Câmara. Por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 299/15, de autoria do deputado Beto Pereira (PSDB), que obriga a instalação de gerador de energia elétrica nos hospitais públicos e privados de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorável.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei Complementar (PLC) 083/16, do Poder Executivo, que cria estrutura para que a Controladoria-Geral do Estado possa desempenhar suas funções como órgão central do Sistema de Controle Interno Estadual, com atribuições de auditoria e fiscalização, ouvidoria, correição e encarregado de conduzir a transparência pública. Também por unanimidade, foi considerado constitucional o PL 076/16, da Mesa Diretora, dispõe sobre a Reposição Salarial dos Servidores do Poder Legislativo. O texto estabelece o índice de 11,09%, divido em duas etapas (1º de abril e 1º de outubro).

A CJJR votou pela regular tramitação do PL 063/16, dos deputados Mara Caseiro (PSDB) e Paulo Corrêa (PR), que proíbe a fabricação, a comercialização, distribuição e o uso, a qualquer título, de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerosol, em Mato Grosso do Sul. O mesmo voto foi dado ao PL 051/16, de Renato Câmara (PMDB), que trata da obrigatoriedade da divulgação, pelas concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água tratada e/ou coleta e tratamento de esgoto sanitário sediadas no Estado, de informações sobre a legalidade e normas técnicas exigíveis para a implantação de coletores de água das chuvas destinadas a uso residencial.

Também de autoria do deputado Renato Câmara, foi aprovado o PL 301/15, que institui a Semana Estadual de Segurança Pública. O PL 028/16, da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que cria o Dia Estadual da Cultura e a Medalha de Mérito Legislativo Cultural, segue à tramitação nas comissões de mérito.

O PL 62/16, de João Grandão (PT), que institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nas unidades educacionais, públicas e privadas, da Educação Básica, foi aprovado por unanimidade. Assim como o PL 065/16, de Grazielle Machado (PR), que declara de Utilidade Pública a Casa de Aprendizagem Tia Versi, com sede em Fátima do Sul.