Projeto responsabiliza estacionamentos por objetos e danos em veículos
![Imagem: Proposta de Lidio visa assegurar cumprimento do Código de Defesa do Consumidor](/upload/News/Old/46007/ChristianeMesquita27420161100.jpg)
O deputado estadual Lidio Lopes (PEN) apresentou, na sessão ordinária desta quarta-feira (27/4), um projeto que proíbe, em âmbito estadual, a utilização de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, nos estacionamentos pagos ou gratuitos, disponibilizados em shoppings centers e estabelecimentos comerciais em geral, com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e objetos deixados no interior do veículo” ou dizeres com o mesmo objetivo.
Esta Lei se estende às empresas especializadas no serviço de estacionamento, ainda que prestem serviços terceirizados a empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicos. O descumprimento da Lei implicará em notificação para regularização em trinta dias, após esse prazo, multa de 500 UFERMS, e multa em dobro no caso de descumprimento da notificação no prazo de sessenta dias. A Secretaria Executiva de Proteção ao Consumidor (PROCON/MS) será responsável pela fiscalização e a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O parlamentar ressalta que o objetivo do projeto é “assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 25 estabelece que seja vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta seção aos clientes que se sintam prejudicados, por danos em seus veículos em áreas de estacionamento pagos”, explicou Lidio Lopes.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.