Proposta regulamenta idade mínima e máxima para ingresso na Polícia Civil do Estado

De acordo com o autor do Projeto de Lei Complementar (PLC), deputado Maurício Picarelli (PSDB) com o avanço da medicina, consequentemente houve um significativo aumento a perspectiva de vida dos brasileiros. “Neste sentido o legislador tem a função de rever as idades máximas para ingresso em vários cargos da esfera pública. E vale ressaltar ainda que o sistema previdenciário tem buscado ampliar a idade para ter o direito a aposentadoria por tempo de contribuição, o que reforça a apresentação deste projeto”, alertou o parlamentar.

A PLC 5/2016  foi apresentado nesta quinta-feira (5/5) e altera o inciso II, do artigo 45 da Lei Complementar 114 de 19 de fevereiro de 2005, que regulamenta a idade mínima e máxima de ingresso na Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul. Na proposta o parlamentar propõe a idade no mínimo, 21 anos completos e, no máximo, 55 anos completos para ingresso na Polícia Civil do Estado.

Agora o PLC passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) onde será analisado o aspecto legal e após o parecer da Comissão segue para a votação no plenário.