CCJR analisa 10 proposições na sessão desta terça-feira

Oito proposições foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e duas receberam parecer contrário pela regular tramitação. Os deputados Lídio Lopes (Pen), Maurício Picarelli (PSDB), João Grandão (PT), Renato Câmara (PMDB) e Beto Pereira (PSDB) apresentaram na sessão desta terça-feira (10/5), as análise dos aspectos legal e constitucional dos projetos apreciados.

<b>Parecer favorável</b>

De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução 016/15, trata dos trabalhos parlamentares em qualquer fase da sessão ordinária, para recepção de personalidades ou representantes de segmento da sociedade. Emenda modificativa ao projeto determina que no Grande Expediente um deputado possa fazer o uso da tribuna, em nome de entidades, sindicatos, organizações e movimentos populares, por tempo de 15 minutos, podendo ser prorrogável a critério do Plenário. As instituições poderão ser ouvidas nas Comissões Permanentes.

O Projeto de Lei 81/16, de Lídio Lopes, dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e similares com os seguintes dizeres: Não nos responsabilizamos por danos materiais e objetos deixados no interior do veículo. O Projeto de Lei 04/16, de Marquinhos Trad (PSD), estabelece o prazo mínimo de dez anos para o armazenamento de arquivos por empresas que atuam no segmento de eventos do tipo formatura no Estado.

Do vice-presidente Onevan de Matos (PSDB), o Projeto de Lei 080/16, denomina Sebastião Paes de Ananias (Tiãozinho do Posto) a rodovia estadual entre os municípios de Costa Rica e Figueirão. As outras quatro proposições aprovadas referem-se à Declaração de Utilidade Pública e Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

<b>Parecer contrário</b>

Por conter vício de iniciativa, o Projeto de Lei 074/16, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PMDB), que altera o dispositivo do inciso II do artigo 4º da Lei 2.281, de 11 de setembro de 2001, que instituiu o Fundo de Investimentos Esportivos (FIE), recebeu parecer contrário à tramitação. A proposta tem objetivo de garantir o incentivo fiscal de 0,5% do valor da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ocorrida no mês anterior, não podendo ser inferior a 0,25%.

Foi arquivado o Projeto de Lei 012/16, de Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre as eleições para diretores e diretores-adjuntos nas escolas estaduais de Mato Grosso do Sul. O intuito era dispensar eleições nas escolas indígenas.