Ordem do Dia: ALMS aprova três projetos e altera Estatuto da PM

Os deputados aprovaram três projetos nesta terça-feira (10/5) na votação da Ordem do Dia. Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 04/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.

A matéria tem por objetivo alterar a redação do parágrafo 3º e acrescentar o parágrafo 4º ao artigo 78-A da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, para permitir que o servidor militar da ativa que esteja agregado, servindo em outros órgãos ou Poderes Públicos, em razão de exercer cargo policial militar, possa prorrogar esse período de agregação por mais dois anos, a critério do Comandante-Geral da Corporação.

Em primeira discussão, foram aprovados dois Projetos de Resolução que tratam sobre alterações no Regimento da Casa de Leis. O primeiro é o PR 05/2015, de autoria da Mesa Diretora, que limita para duas sessões anuais as solenidades de entrega do título de Cidadão Sul-mato-grossense e Comenda do Mérito Legislativo. Outro PR é o 28/2015, do deputado João Grandão (PT), que visa alterar e incluir novas atribuições à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Acompanhamento e Execução Orçamentária com o objetivo de atender preceitos constitucionais acerca do orçamento e das finanças do Estado.