Executivo envia quatro projetos para aprovação dos deputados estaduais

O Poder Executivo enviou nesta terça-feira (10/5) quatro projetos para apreciação da Assembleia Legislativa. O primeiro autoriza o Governo do Estado a doar, com encargo, um imóvel no bairro Veraneio ao município de Campo Grande, com a justificativa de permitir à prefeitura da Capital implementar a urbanização da via para que a construção de órgãos públicos seja viabilizada.

Outro projeto também dispõe sobre autorização para doar, com encargo, uma área resultante de um desmembramento da Chácara Água Bonita, para a Associação de Moradores da Comunidade Indígena Água Bonita. O local foi solicitado pela entidade, para regularização, pois lá foram construídas 60 unidades habitacionais aos indígenas em 2001.

O Governo enviou ainda o Projeto de Lei Complementar 06/2016, que permite ao chefe do Poder Executivo a livre escolha de quem deva ser nomeado para exercer o cargo de coordenador-geral de Perícias, escolhido entre membros da classe especial, em efetivo exercício.

O último projeto dispõe sobre a revogação das leis 1623/1995 e 3734/2009 que obrigam entidades organizadoras de concursos públicos, destinados aos provimentos de cargos da administração pública estadual, a enviar carta com Aviso de Recebimento (AR) aos candidatos em todas as etapas do processo seletivo, com vistas aos valores financeiros despendidos e mediante a já regra de publicação das etapas dos concursos em diários oficiais.

As propostas agora seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de ser colocado em pauta para votação em Plenário.