Regulamentação da Política Pública de Assistência Social é debatida na ALMS

Muitos avanços ocorreram nos últimos anos no Brasil quando o assunto é política social. Atualmente, existem as competências comuns da União, Estados e municípios. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) possui instrumentos para a realização da cidadania participativa, por meio dos conselhos e conferências. Nesta sexta-feira (19/5), a Assembleia Legislativa, por intermédio do deputado João Grandão (PT), realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 01/2016, de autoria do Poder Executivo, que organiza a assistência social em Mato Grosso do Sul. 

O evento teve a parceria do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência (Coegemas) e do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/MS). “Ouvir os gestores é importante, pois a política social deve seguir a mesma linha em todos os municípios. Existem questões que dependem da boa vontade do Poder Executivo, como, por exemplo, os repasses financeiros. Neste contexto, tenho a convicção da necessidade da descentralização dos recursos, para que cheguem de forma direta aos conselhos”, destacou João Grandão, que pediu vista do projeto, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para apresentar voto em separado. O deputado informou que as argumentações reunidas durante a audiência subsidiarão o voto dele na comissão, com apresentação de emenda modificativa ao texto, durante a reunião da próxima terça-feira (24/5), às 8h, no plenarinho Deputado Nelito Câmara. Após a apreciação da CCJR, a matéria segue para a primeira votação em plenário.

O Projeto de Lei 01/2016 regulamenta a Política Pública de Assistência Social pelo Estado, considerando as diversidades e peculiaridades regionais. O texto está fundamentado nas normas do SUAS. Um dos princípios que rege a matéria é a universalidade do direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória de sua condição. De acordo com o projeto, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) será o órgão responsável por realizar a gestão dos serviços, programas, projetos, benefícios e ações socioassistenciais. A organização está divida em proteção social básica e proteção social especial (média e alta complexidade). Uma das responsabilidade do Estado é repassar recursos aos municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelo CEAS/MS.

Representando Sedhast, a conselheira estadual, Taciana Silvestrini, disse que é preciso avançar no discurso e nas ações que consolidem a política de assistência social no Estado. “Todos falam em crise, mas temos um ideal e temos que sair da mesmice, lutar por mais recursos, mas também por reconhecimento”, afirmou. O representante do Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS), Naelson Ferreira, enfatizou a importância da proposta. "Este projeto e esta audiência não poderia ter vindo em um momento melhor. Há anos estamos trabalhando nesta proposta e agora temos que estar unidos", reiterou. Também participaram da audiência os deputados Pedro Kemp (PT) e Renato Câmara (PMDB).

Recursos e obrigações

O projeto determina que o Estado deverá garantir condições financeiras, materiais e estruturais para o funcionamento efetivo da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e do conselho. Também fica responsável por zelar pela boa e regular execução dos recursos transferidos pela União, inclusive no que tange à prestação de contas. A proposição estabelece obrigações aos municípios, como efetuar o pagamento de auxílios natalidade/funeral, executar projetos de enfrentamento à pobreza e atender ações emergenciais. 

O financiamento da assistência social é um dos principais desafios, na avaliação dos atores do SUAS. Para a presidente do Coegemas, Cleci Fortunati Souza, enquanto não houver investimento na área não será possível oferecer serviços de qualidade. “A lei precisa contribuir para atingir quem realmente necessita. Salvamos vidas, pois tiramos as pessoas da miséria. O colegiado está presente nos 79 municípios do Estado, trabalhando para que se efetivem, de fato, os direitos. Nosso sonho é 5% do Orçamento para a assistência social”, disse.

Segundo o presidente do CEAS/MS, Leonardo Bastos Ferreira, Mato Grosso do Sul é referência na assistência social. “Com a implantação do Suas, competem aos Estados fazer a regulamentação. Financiamento é sempre o desafio, no entanto, a organização do sistema é fundamental para dar destino correto aos recursos e qualificar o atendimento, visando a autonomia dos usuários. Mato Grosso do Sul é referência de atuação nacional, contamos com a Escola de Assistência Social, que acaba refletindo nos serviços oferecidos à população”.