Proposta estabelece normas na contratação de serviços para administração pública

O 2º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Cabo Almi (PT) apresentou nesta terça-feira (31/5), o Projeto de Lei (PL) 102/2016 que dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental quando da contratação com a administração pública, de acordo com o princípio de desenvolvimento econômico social e ecologicamente sustentável.

A proposta apresenta também medidas pra minimizar a necessidade de aquisição de bens e serviços e buscar a melhoria dentro da própria administração, como: evitar uso excessivo de papel, usando correio eletrônico em vez de memorandos ou ofícios impressos; melhorar o armazenamento, os inventários e a gerência de estoque, reduzindo os custos de perdas por se tornarem obsoletos e minimizando custos administrativos, de transporte e de distribuição; treinar os servidores para o uso mais eficiente dos equipamentos, de acordo com as características de eficiência energética, entre outras.

Agora o projeto segue para a análise e parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis e, após, vai para votação no plenário.