Motorista profissional que tiver CNH furtada poderá ter isenção em 2ª via

Projeto de Lei de autoria do líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Professor Rinaldo (PSDB), apresentado na sessão desta terça-feira (7/6), estabelece prioridade na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como isenção da cobrança da taxa de emissão de segunda via, em caso de roubo e furto.

A proposição estabelece que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS) baixará instruções a serem seguidas em todo o território de Mato Grosso do Sul, determinando prioridade no atendimento para renovação da CNH aos motoristas profissionais. Poderá ser isento da taxa de emissão de segunda via se comprovado o roubo ou o furto do documento.

“Os motoristas profissionais dependem deste documento para exercer suas atividades. Muitos não possuem condições financeiras para pagar a taxa de emissão de segunda via, por isso também propusemos a isenção”, destacou o líder do governo.